Mais Habitação: guia-resumo das novas medidas aprovadas

O programa Mais Habitação do Governo foi votado e aprovado na especialidade esta quinta-feira (6 de julho de 2023) na Assembleia da República, tendo sido também votadas propostas de alteração dos vários partidos com assento parlamentar. E o Parlamento deu luz verde a várias iniciativas - umas mais e outras menos polémicas. Das casas devolutas aos vistos gold, passando pelo Alojamento Local (AL) até aos impostos, o idealista/news preparou um guia-resumo sobre o pacote legislativo através do qual o Executivo de António Costa pretende dar resposta à crise habitacional.

Arrendamento forçado de devolutos avança, mas será “excecional”

Os deputados aprovaram, na especialidade, o regime que enquadra o arrendamento forçado das casas devolutas.  Com a nova lei, os donos de casas que estejam devolutas há mais de dois anos e se encontrem localizadas fora do interior do país terão 90 dias para responder após serem notificados para fazerem obras ou darem uso à fração.

Governo admite rever apoio às rendas e crédito habitação

O Governo vai clarificar "num diploma próprio” as regras para o cálculo de acesso ao apoio às rendas, depois de o PS ter retirado a sua norma interpretativa. Em cima da mesa estão, também, possível alterações às regras das bonificações no crédito habitação.

Fim dos vistos gold aprovado

A proposta do Governo para acabar com novas autorizações de residência para investimento em habitação também recebeu luz verde da Assembleia da República. Com a entrada em vigor da nova lei, não serão admitidos novos pedidos de concessão de vistos gold, o que não afetará a possibilidade de renovação das autorizações já concedidas.

Isenção de IMT para construção de casas de renda acessível

Os deputados do grupo de trabalho da Habitação, no âmbito da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação aprovaram também a medida que atribui isenção de IMT às compras de terrenos para construção destinados a construção de imóveis habitação em que a maior parte seja afeta a arrendamento acessível, entre outros requisitos.

Limites à subida da renda dos novos contratos

A renda inicial dos novos contratos de arrendamento de casas que estiveram no mercado nos últimos cinco anos não vai poder ultrapassar o valor da última renda do anterior contrato. Ao valor da renda inicial dos novos contratos pode ser aplicado o coeficiente de 2%, segundo a proposta de lei do Governo.

No caso dos imóveis sujeitos a “obras de remodelação ou restauro profundos, devidamente atestadas pela Câmara Municipal”, pode acrescer à renda inicial dos novos contratos de arrendamento “o valor relativo às correspondentes despesas suportadas pelo senhorio, até ao limite anual de 15%”, acrescenta a proposta aprovada.

Apoios extraordinários na habitação não podem ser penhorados

Os apoios extraordinários como o apoio à renda ou aos juros bonificados não podem ser penhorados. A medida, aprovada durante as votações na especialidade, resulta de uma proposta de alteração apresentada pelo PS, tendo sido viabilizada sem votos contra, com a abstenção da Iniciativa Liberal e o voto favorável dos restantes partidos.

Isenção de IRS e IRC para rendas de casas que saiam do AL

Os proprietários que retirem as casas do alojamento local até ao final de 2024 e as coloquem no arrendamento habitacional vão ter isenção de IRS ou IRC sobre as rendas até ao final de 2029.

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